O International Budget Partnership (IBP), uma instituição internacional independente e sem fins lucrativos com Sede nos Estados Unidos da América e com escritórios em vários países, realiza a cada dois anos um Inquérito do Orçamento Aberto em mais de 100 países, em parceria com distintas instituições, a fim de compreender a situação da transparência, da participação pública e da fiscalização orçamental no mundo.
Em Angola, o IBP tem colaborado com a Organização Não Governamental Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA) e esta com o Observatório Político Social de Angola (OPSA), nomeadamente na recolha, tratamento e análise de informação que obtém através das páginas de internet do Ministério das Finanças, da Assembleia Nacional, do Tribunal de Contas e de outras fontes oficiais.
Fruto da colaboração com a ADRA e com o OPSA, em Angola, e com instituições de outros países, no dia 30 de Abril do ano corrente, aquela instituição publicou, através de uma conferência virtual, resultados do seu sétimo Inquérito do Orçamento Aberto de 2019, realizado em 117 países, incluindo Angola.
Segundo o Inquérito em referência, Angola tem uma pontuação de 36 (em uma escala de 0 a 100) em relação à transparência orçamental, 9/100 quanto a participação pública no ciclo do Orçamento do Estado e 33/100 no que se refere à fiscalização orçamental. Apesar dos ligeiros progressos que se verificaram em relação ao ano de 2017, onde Angola teve uma pontuação de 25 (em uma escala de 0 a 100) em relação à transparência, 7/100 à participação pública e 33/100 à fiscalização orçamental, o país ainda não disponibiliza informação orçamental suficiente aos cidadãos e este facto reflecte-se tanto na baixa participação pública como na baixa fiscalização orçamental.
Perante tais factos, especialmente no contexto da Covid-19, apelamos para uma maior abertura dos orçamentos públicos.
Sobre a transparência orçamental As decisões dos governos sobre como o dinheiro público é arrecadado, alocado e gasto são escolhas morais – que reflectem os valores e prioridades de uma nação. O orçamento de uma nação determina quais serviços vão estar disponíveis e para quem - incluindo escolas para crianças, remédios para doentes e apoio aos desempregados. O contexto Angolano mostra que as escolhas morais do Executivo, nem sempre resultam em bem-estar para todos os Angolanos e Angolanas, exemplo disso, foi o escândalo denominado “Luanda Leaks”, cujo impacto negativo afecta não só a geração presente mas também as futuras.
Deste modo, apelamos às instituições competentes do Estado em matéria de orçamentos públicos para disponibilizarem documentos orçamentais essenciais aos cidadãos em quantidade, em tempo útil e de forma acessível, para fins de exame público.
Em relação à participação pública no ciclo do Orçamento Geral do Estado Apesar da transparência orçamental ser um elemento crucial para melhorar a performance da governação, não se pode descurar a participação pública inclusiva no ciclo do Orçamento Geral do Estado. Pois, um orçamento público mais aberto/inclusivo contribui para o combate à corrupção e amplia os caminhos para que o Executivo possa conectar-se com os seus cidadãos e criar confiança nas instituições públicas, particularmente nas instituições Estatais.
É de salientar que no item relativo à participação pública no ciclo orçamental, a classificação de Angola no Inquérito do Orçamento Aberto de 2017 foi de 7/100 e no Inquérito de 2019 aumentou 2 lugares, isto é, passou de 7/100 para 9/100. No nosso entender, isso é positivo e sinal de que o Executivo pode melhorar o nível de participação dos cidadãos no ciclo orçamental, implementando o Decreto Presidencial nº 235/19, de 22 de Julho, que institucionaliza o orçamento participativo a nível municipal.
Neste sentido, apelamos ao Executivo e à Assembleia Nacional para revitalizarem o funcionamento de espaços de diálogo e concertação sobre os orçamentos públicos, com a participação de todas as pessoas, principalmente as de comunidades marginalizadas, no sentido de elas contribuírem para o debate, independentemente do seu nível académico, da sua opção política partidária e da sua condição social e económica.
Quanto a fiscalização orçamental O exercício de fiscalização orçamental em Angola é ainda fraco, tanto na fase da elaboração dos orçamentos públicos como na da execução. Note-se que o Poder Executivo, salvo prova em contrário, não tem promovido debates públicos inclusivos durante a preparação do Orçamento Geral do Estado (OGE). Igualmente, o Poder Legislativo não tem promovido debate sobre a política orçamental antes de receber a proposta do OGE pelo Executivo. Reconhece-se, também, que os debates promovidos pelas Organizações da Sociedade Civil têm sido limitados na capital do país e nas capitais de algumas províncias.
Por isso, apelamos a todos os órgãos responsáveis pela fiscalização orçamental e a sociedade civil para priorizar acções de fiscalização da execução de orçamentos públicos, como, por exemplo, monitorar a implementação de programas públicos, em especial das medidas de alívio do impacto provocado pela pandemia da Covid-19 sobre as empresas e os particulares.
Reconhecemos que todas as partes interessadas têm um papel importante a desempenhar no avanço dessa agenda, pelo que, nós, organizações da sociedade civil, comprometemos-nos com o engajamento e apoio necessários.