A ADRA, em parceria com o Sindicato de Jornalistas Angolanos - SJA, pretende contratar dois consultores (Jurista e Jornalista) para realizar uma Análise da Lei sobre as Rádios Comunitárias em consulta pública no país.
1. Objectivos
Analisar se os diferentes artigos descritos na proposta de lei de radiodifusão comunitária estão aliados ao quadro jurídico/constitucional existente em Angola sobre a comunicação social e como este será útil para as Organizações sem fins lucrativos e para actividade jornalística.
1.1. Objectivos específicos
• Identificar as lacunas da proposta de lei tendo em consideração os princípios de liberdade de expressão e acesso à informação;
• Revisar a proposta tendo em atenção as vantagens e desvantagens da mesma na actividade jornalística e de Organizações Sem Fins Lucrativas.
2. Petende-se que a análise responda algumas questões-chave:
• Será que o conceito de radiodifusão utilizado está de acordo com as referências teorias/práticas existentes e as expectativas das comunidades?
• Será que determinar que apenas as fundações e associações sem fins lucrativos explorem os serviços de rádios comunitárias não limita a participação de individualidades que pretendam desenvolver este mecanismo a nível das suas localidades?
• A lei prevê que a autorização para explorar o serviço de rádios comunitárias seja efectuado de 3 anos apenas, com possibilidades de renovação em igual período, será que três anos são suficientes para permitir uma actuação sustentável em termos de equipamentos, recursos humanos e infra-estruturas?
• Como ficarão os aspectos os ligados ao financiamento das rádios comunitárias se estas dependerem apenas de ONGs, financiamentos externos ou patrocínios empresariais?
• Como garantir que esta lei tenha elementos favoráveis para se desenvolver as rádios comunitárias em Angola?
Requisitos mínimos dos candidatos:
• Ter conhecimento e experiência nas áreas de Jornalismo ou Direito;
• Disponibilidade de tempo para elaborar o documento com a qualidade que se exige;
• Conhecimento sobre a Lei das Rádios Comunitárias;
• Comprometidos com a Construção de Estado de Direito e Democrático;
• Demonstrar alto compromisso com a produção de conhecimento (analisaremos trabalhos já feitos);
• Conhecimento relevante do contexto nacional e internacional;
• Trabalhar sobre pressão;
• Demonstrar experiência em trabalhar com organizações da sociedade civil.
• Capacidade de sistematizar os impactos gerados pelas intervenções sociais.
Os (as) candidatos (as) deverão submeter uma proposta Técnica de Trabalho, Curriculum Vitae, Carta de Apresentação e cópia do Bilhete de Identidade para o endereço electrónico: recrutamento.lda@adra-angola.org, até ao dia 09 de Abril.
Para mais informações ligue para os seguintes contactos: 943 203 634 / 222 399 312.
Esta acção enquadra-se no âmbito da implementação do Projecto de Monitoria da Implementação dos Programas Públicos para o Desenvolvimento Rural, financiado pela Pão Para o Mundo.