As organizações membros do Grupo de Trabalho de Monitoria dos Direitos Humanos-GTMDH, nomeadamente: ADRA, AJPD, AJUDECA, AML, ACDA, ACC, ALDA, OMUNGA, PMA, SOS HABITAT, , SCARJOV, ASIC, MWANA PWO, FORDU, MBAKITA, ANO, REDE TERRA, FoA, NCC, UPANGE e UYELE, chamam atenção aos Senhores Deputados à Assembleia Nacional, para a gravidades que representa a nova Proposta do Estatuto das ONGs, para a democracia participativa prevista na Constituição da República.
A proposta de Lei, na forma atual padece de inconstitucionalidades materiais graves, viola a CRA e obrigações internacionais assumidas por Angola. Não observa adequadamente a Recomendação 8 do GAFI. Por esta razão deve ser objecto de revisão substancial antes da sua aprovação, porque atinge o núcleo dos direitos fundamentais, neste caso liberdade de associação.
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