A ADRA – Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente, enquanto organização da sociedade civil comprometida com os princípios da cidadania, da justiça social e do Estado democrático de direito, vem a público expressar a sua profunda preocupação com a decisão do Tribunal da Relação de Luanda de suspender o debate público sobre o Pacote Legislativo Eleitoral, organizado pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), previsto para o dia 8 de Maio de 2025.
A construção de uma democracia sólida não se limita ao exercício do voto. Requer, acima de tudo, um ambiente aberto à livre circulação de ideias, ao pluralismo de opiniões e ao fortalecimento das instituições enquanto garantes da legalidade e da confiança pública. O impedimento de iniciativas que promovem o esclarecimento jurídico e a participação cívica constitui, nesse sentido, um retrocesso que fragiliza o processo democrático e a construção do Estado de Direito em Angola.
A ADRA entende que momentos de debate plural e informado são essenciais para que os cidadãos compreendam os seus direitos, conheçam as diferentes visões políticas, possam tomar decisões conscientes e participem efectivamente no processo democrático.
A ADRA vem, por isso:
* Solidarizar-se com a Ordem dos Advogados de Angola (OAA) e com a sua exigência, no sentido de que se respeite a legalidade e o seu direito de tomar iniciativas para “pugnar pela defesa do Estado democrático de direito, e defender os direitos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos” ou para “contribuir para a cultura jurídica” e, especificamente deste caso, para um exercício mais consciente do direito ao voto que resultará dum melhor entendimento dos cidadãos sobre a legislação eleitoral.
* Encorajar a Ordem dos Advogados de Angola a usar todos os instrumentos legais necessários para a reposição da legalidade, que compreende a livre realização do debate.
* Apelar aos órgãos judiciais que reconsidere a decisão tomada, corrigindo um acto que, em vez de servir a legalidade e a justiça, acabou por limitar o exercício legítimo de cidadania.
* Apoiar as posições da sociedade civil pelo respeito pela lei, por instituições do Estado apartidárias e por um clima de abertura e tolerância em relação às distintas linhas de opinião.
* Colocar-se à disposição dos organizadores do debate, caso assim o desejarem, para reagendar o evento em nome da ADRA, apesar de considerarmos importante que se corrija o erro cometido, levantando a suspensão decretada.
Por fim, apelamos às organizações da sociedade civil a continuarem a pautar pelo diálogo e a promoção da cidadania.
Faça donwload para ter acesso ao documento.